Cada vez mais consolidado no mercado brasileiro, a negociação de precatórios é uma opção de investimento bastante visada por grandes empresas financeiras, como bancos e fundos de investimentos.

O que é?

Chama-se precatório todos os créditos pendentes que são provenientes de uma ação judicial aberta contra os Estados, Municípios ou Federação. O pagamento referente a esses créditos se dá por meio de uma fila estruturada por ordem cronológica de apresentação do Ofício Requisitório.

Existem dois tipos de precatório:

1. Precatório alimentar: quando relacionado ao pagamento de verbas de caráter urgente (ex: pensão, aposentadoria, salário e benefícios);
2. Precatório não alimentar: valores que não compõem a renda do credor (ex: ações de desapropriação).

Atualmente, diversas pessoas e/ou empresas que têm títulos para receber por parte do governo escolhem por vendê-los. Isso se deve ao fato do processo na justiça ser lento, logo, com a venda dos precatórios, o valor a ser recebido chega nas mãos do cedente em um tempo muito menor. 

A operação é legal?

A cessão de precatórios é prevista por lei e consta nos termos dos artigos 286 e 287 do Código Civil, conforme você pode conferir abaixo:

• “Art. 286: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.”
• “Art. 287: Salvos disposições em contrato, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.”

Por que a compra de precatório é um bom investimento?

O precatório é uma alternativa bastante interessante de investimento procurada, principalmente, por bancos, assets e fundos.

O mesmo é adquirido com deságio em relação ao valor de face. Além disso, recai sobre ele correção monetária e moratória. Se os precatórios forem a nível estadual, eles podem ser utilizados para o pagamento do ICMS, tanto na esfera administrativa quanto na jurídica.

Há algum risco?

Mesmo tendo um grande atraso na hora do recebimento, os precatórios sempre são pagos aos credores. Portanto, a transação desses ativos são garantidos para ambos os lados quando vendidos para um terceiro.

Confira a seguir outras questões sobre alguns riscos que envolvem o precatório:

• Risco de mercado: o valor do precatório é fixado por decisão judicial e, todos os meses, recebe atualização monetária e juros de mora.
• Risco de crédito: como comentado, todo processo recebe um número e aguarda em uma fila cronológica. Quando chegar a sua vez, você recebe o valor devido.
• Risco de liquidez: a quitação completa dos precatórios foi estendida pelo Congresso Nacional até dezembro de 2029. A porcentagem de deságio varia de acordo com o governo estadual.

Onde fazer?

Caso tenha interesse em vender precatórios, o ideal é conversar com uma empresa especializada na operação – sempre buscando por opções conhecidas e idôneas.

Com atuação em todo o Brasil, a D. Andrade Assessoria em Precatórios (www.dandrade.com.br), que gentilmente contribuiu para esta matéria,  é um escritório especializado em negociação de precatórios Federais, Estaduais e Municipais.

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